Como contratar sistema legislativo: o que exigir no termo de referência
Ao contratar software legislativo, a câmara deve exigir no termo de referência o que garante o trabalho da casa de ponta a ponta: sistema que siga o regimento, registro de cada ação com autor e horário, voto e dados protegidos, convivência com o que a casa já usa (como o SAPL), dados em formato aberto e implantação, treinamento e suporte previstos no contrato. Abaixo vai uma lista prática, por frente, para adaptar ao porte da câmara.
Este texto é orientação para quem escreve o termo, não um modelo jurídico. A redação final, as exigências de habilitação e a forma de contratação ficam com a equipe de licitação e a assessoria jurídica da câmara.
Para qualquer sistema legislativo
- Configuração pelo regimento da casa: espécies, rotas, quóruns e regras de aprovação cadastrados para a câmara.
- Acesso individual, sem conta compartilhada, com permissões por perfil conferidas no servidor, não só na tela.
- Registro de auditoria (quem fez, o quê e quando) que os usuários não possam editar nem apagar.
- Dados de cada câmara separados dos de outras casas.
- Tratamento de dados conforme a LGPD, com os papéis de controlador e operador definidos.
- Exportação em formato aberto e devolução ou eliminação dos dados ao fim do contrato, como combinado.
- Uso no navegador e no celular, sem equipamento exclusivo do fornecedor.
- Convivência com o que a câmara já usa, como o SAPL, sem obrigar a migrar o acervo.
- Inteligência artificial opcional, com toda sugestão revisada por uma pessoa antes de valer.
Tramitação
- Protocolo, parecer, pauta, votação, promulgação e publicação no mesmo sistema.
- Rotas por espécie de proposição, com aviso quando a rota está incompleta.
- Diário Oficial assinado com certificado ICP-Brasil, com assinatura verificável.
- Portal da transparência alimentado pelo mesmo dado do sistema interno.
Votação em plenário
- Chamada e quórum, controle da palavra com cronômetro, votação aberta e secreta e apuração pela regra de aprovação de cada matéria.
- Painel para o plenário, legível e atualizado em tempo real.
- Na votação secreta, nenhum registro que permita saber quem votou o quê, nem pelo fornecedor.
- Relatório da sessão publicado ao público, sem dados pessoais e sem voto secreto.
A lista detalhada desta frente está no guia termo de referência para sistema de votação eletrônica, no site do Meu Voto.
Emendas impositivas
- Emendas individuais e de bancada, com as regras de valor e de autoria de cada tipo.
- Cota de cada parlamentar calculada do exercício, com o que já foi comprometido.
- Dotação escolhida de um catálogo da câmara e destinações vinculadas, como saúde e educação, conferidas na hora de criar.
- Assinatura com o certificado ICP-Brasil do próprio parlamentar e documento pronto para protocolo.
Implantação e suporte
- Configuração do rito da casa, treinamento da equipe e acompanhamento das primeiras sessões.
- Canal de suporte e atualizações do sistema previstos no contrato.
Uma dica para todo o termo: descreva o resultado esperado, não a tecnologia, e peça uma demonstração com as espécies, o regimento e as matérias da casa. É ali que se vê se o sistema cobre o rito da câmara.
Como a Master Legislativo atende
Tramitação. O TramitAtivo cobre do protocolo à promulgação, com rotas por espécie, aviso de rota incompleta, Diário Oficial assinado com ICP-Brasil, portal da transparência e integração com o SAPL.
Votação. O Meu Voto conduz chamada, palavra e votação aberta, semissecreta ou secreta, com painel, relatório público e registro de auditoria imutável.
Emendas. O Emenda Mais leva a emenda individual ou de bancada do catálogo de dotações à assinatura ICP-Brasil, com isolamento por câmara e permissões por papel.
Contratação. Cada sistema é contratado por conta própria. A demonstração ao vivo pode ser marcada pelo WhatsApp ou pelo e-mail, no fim desta página.
Perguntas frequentes
Este texto é um modelo oficial de termo de referência?
Não. É uma lista de orientação para quem escreve o termo. A redação final e as exigências legais ficam com a equipe de licitação e a assessoria jurídica da câmara.
Dá para contratar tramitação, votação e emendas separadamente?
Na Master Legislativo, sim: cada sistema é contratado por conta própria. No termo, vale descrever cada frente em separado.
Como comprovar que o sistema faz o que promete?
Peça uma demonstração com as espécies, o regimento e as matérias da casa: uma matéria tramitando, uma sessão simulada com votação aberta e secreta e uma emenda indo até a assinatura.
Vale exigir integração com o SAPL?
Se a câmara usa o SAPL, vale pedir que o sistema novo conviva com ele, sem obrigar a migrar o acervo e sem digitar a pauta duas vezes.